Termos de Uso
1. Termos Gerais
Ao acessar o site Jairo V. Bianeck (doravante “Site”), você declara que concorda com estes Termos de Uso, com as leis e regulamentos aplicáveis, e que é responsável pelo cumprimento das legislações locais. Caso não concorde com algum desses termos, fica proibido de utilizar o Site. Os materiais disponíveis neste Site estão protegidos por leis de direitos autorais e de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
2. Uso de Licença
É concedida uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para baixar ou acessar os materiais (informações ou software) contidos no Site, exclusivamente para uso pessoal, transitório e não comercial. Essa licença não implica transferência de propriedade e está condicionada ao cumprimento das seguintes restrições:
Proibido modificar ou copiar os materiais;
Vedado o uso comercial ou exibição pública (comercial ou não comercial) dos materiais;
Proibido realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte de qualquer software do Site;
Vedado remover direitos autorais ou outras notificações de propriedade intelectual dos materiais;
Proibido transferir os materiais a terceiros ou replicá-los em outro servidor.
A violação de qualquer uma dessas restrições resultará na rescisão automática da licença, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. Após o término do uso ou rescisão da licença, o usuário deverá excluir ou destruir todos os materiais baixados, em formato eletrônico ou impresso.
3. Proteção de Dados e Privacidade
Este Site adota práticas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Dados pessoais fornecidos durante o uso do Site serão tratados de forma segura e utilizada exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade, disponível em link próprio no Site.
O usuário declara que concorda com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da LGPD e reconhece que a Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso.
4. Isenção de Responsabilidade
Os materiais contidos no Site são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O proprietário do Site não oferece garantias de comercialização, adequação a um fim específico, precisão ou ausência de erros.
Além disso, Jairo V. Bianeck não será responsável por:
Erros ou omissões nos materiais disponíveis;
Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais relacionados ao uso do Site;
Links externos ou conteúdos de terceiros acessados por meio do Site.
As disposições deste item não excluem ou limitam responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
5. Limitações de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese, o Jairo V. Bianeck ou seus fornecedores serão responsabilizados por danos (incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais do Site, mesmo que tenham sido previamente informados da possibilidade de tais danos.
Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, a responsabilidade será limitada ao máximo permitido por lei.
6. Precisão dos Materiais
Os materiais apresentados no Site podem conter erros técnicos, tipográficos ou de conteúdo. Embora esforços sejam feitos para garantir a precisão, Jairo V. Bianeck não se compromete a atualizar os materiais ou garantir sua completude e atualidade.
7. Links Externos
Este Site pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do usuário e não implicam qualquer tipo de aprovação, controle ou responsabilidade por parte de Jairo V. Bianeck. O uso de sites de terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário.
8. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
Utilizar o Site de forma ética, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros;
Não inserir dados falsos ou incorretos em formulários do Site;
Não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
Não realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança ou o funcionamento do Site.
O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções legais, incluindo a proibição de acesso ao Site.
9. Modificações dos Termos
Jairo V. Bianeck reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante atualização no Site. A continuidade do uso após alterações implica a aceitação dos novos Termos.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Em caso de dúvidas ou para exercer direitos previstos na LGPD, entre em contato pelos seguintes canais:
E-mail: Jairovbianeck@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (44) 99106-2914
Sobre
Advogado especialista em Direito de Família (divórcio, partilha de bens) e Direitos das Pessoas com Deficiência (isenções tributárias).