Em uma decisão que reforça a importância de garantir condições dignas para famílias que convivem com o autismo, a Justiça Estadual do Tocantins determinou a limitação dos descontos salariais de um pai superendividado a 30%. A medida visa assegurar que ele continue a ter condições financeiras para garantir o tratamento contínuo e os cuidados especiais necessários para seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O autor da ação argumentou que os bancos estavam descontando quase a totalidade de sua renda, comprometendo sua capacidade de prover o sustento familiar e de arcar com as despesas essenciais para o tratamento de seu filho. O juiz, sensibilizado pela situação e baseado na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), determinou que os valores descontados respeitassem o limite de 30% do salário, garantindo assim a manutenção do mínimo existencial da família.
A decisão, além de ter como fundamento a proteção dos direitos dos consumidores prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), também reflete um olhar humanizado da Justiça sobre as necessidades específicas de famílias que possuem crianças com autismo. O juiz destacou que o tratamento contínuo é fundamental para o desenvolvimento da criança e que, sem a devida proteção financeira, o pai poderia ser impedido de garantir as terapias e cuidados necessários.
Ao limitar os descontos, o Tribunal de Justiça do Tocantins reforça a aplicação da Lei do Superendividamento, que visa equilibrar as relações de consumo e proteger aqueles que, por motivos de saúde ou outras vulnerabilidades, precisam de condições financeiras mínimas para preservar sua dignidade e a de seus dependentes. O magistrado ressaltou que, em casos assim, a Justiça deve agir com urgência para impedir danos irreversíveis à vida e ao bem-estar da família.
A decisão é um alívio para pais e mães que enfrentam a difícil realidade do superendividamento e têm filhos com necessidades especiais. Ela evidencia que, para o Judiciário, garantir o cuidado integral e a proteção dessas famílias é prioridade, reafirmando o direito fundamental à dignidade e ao acesso aos cuidados essenciais para o desenvolvimento das crianças com autismo.
Esta medida é um exemplo de como a Justiça pode ser uma aliada na defesa dos direitos das famílias de crianças autistas, assegurando que elas tenham condições de seguir oferecendo o melhor cuidado e suporte necessário para o desenvolvimento saudável e digno de seus filhos.
